REsp 1893210 - DECISAO

REsp 1893210 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, por força da jurisprudência consolidada, a Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios, cabendo sujeitar a pretensão ao prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado do término do processo administrativo; além disso, a prescrição para cobrança da multa administrativa somente se inicia com o vencimento do crédito após o encerramento do processo administrativo. Em consequência, declarou-se procedente o recurso especial do Estado do Paraná para afastar a prescrição que havia sido decretada pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para continuidade do julgamento...

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Decreto N. 20.910/1932, Lei N. 9.873/1999, Prazo Prescricional Quinquenal, Procon
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Decreto N. 20.910/1932 Lei N. 9.873/1999 Prazo Prescricional Quinquenal +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios
  2. 2 incidência do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e do prazo prescricional quinquenal contado do término do processo administrativo
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, por força da jurisprudência consolidada, a Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios, cabendo sujeitar a pretensão ao prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado do término do processo administrativo; além disso, a prescrição para cobrança da multa administrativa somente se inicia com o vencimento do crédito após o encerramento do processo administrativo. Em consequência, declarou-se procedente o recurso especial do Estado do Paraná para afastar a prescrição que havia sido decretada pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para continuidade do julgamento...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Estado do Paraná
  • Afastar a prescrição decretada