AREsp 1759637 - DECISAO

AREsp 1759637 - DECISAO

Por ofensa ao procedimento previsto para casos submetidos a leading case, o Presidente da Seção não poderia indeferir liminarmente o seguimento do recurso especial sem que o Tribunal de origem tivesse, previamente, exercido o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância desse rito; no mérito, o Tribunal regional amparou-se no entendimento do REsp nº 1.340.553/RS sobre a contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal.

Parties
Agravante: Odair Alves Ferreira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução (art. 40 Lef), Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (art. 543 C/arts. 1.036 E Ss.), Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução (art. 40 Lef) Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (art. 543 C/arts. 1.036 E Ss.) Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Odair Alves Ferreira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 início automático do prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 interrupção da prescrição pela citação e pela constrição efetiva de bens

Ratio Decidendi

Por ofensa ao procedimento previsto para casos submetidos a leading case, o Presidente da Seção não poderia indeferir liminarmente o seguimento do recurso especial sem que o Tribunal de origem tivesse, previamente, exercido o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância desse rito; no mérito, o Tribunal regional amparou-se no entendimento do REsp nº 1.340.553/RS sobre a contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.