AREsp 1771327 - DECISAO

AREsp 1771327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por estarem preenchidos os pressupostos, e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (princípio da duração razoável do processo, art.5º, LXXVIII, CF), matéria que não cabe ao STJ reapreciar sem usurpar competência do STF; assim, a nulidade da penalidade foi devidamente fundamentada pela inércia do PROCON e paralisação do processo administrativo.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: PROCON Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; por conseguinte, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Duração Razoável Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Decreto Nº 20.910/1932, Lei Nº 9.873/1999, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Súmula 467/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Prescrição Intercorrente Duração Razoável Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Decreto Nº 20.910/1932 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

PROCON Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem omitiu fundamentos e precedentes do STJ apontados pelo recorrente
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 e da Lei nº 9.873/1999 à prescrição intercorrente nos procedimentos do PROCON
  3. 3 Se a nulidade da penalidade administrativa deve ser reconhecida em razão da violação do princípio da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem preenchidos os pressupostos, e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (princípio da duração razoável do processo, art.5º, LXXVIII, CF), matéria que não cabe ao STJ reapreciar sem usurpar competência do STF; assim, a nulidade da penalidade foi devidamente fundamentada pela inércia do PROCON e paralisação do processo administrativo.

Court Disposition

Agravo conhecido; por conseguinte, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.