REsp 1908946 - DECISAO

REsp 1908946 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade/retratação), porquanto a Terceira Vice-Presidência admitiu o recurso especial sem prévia verificação da adequação ao leading case, e porque a verificação de...

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Parties
Recorrente: Município de Campos dos Goytacazes; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030 Do Cpc/2015 (juízo De Conformidade)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Citação, Súmula 106/stj, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc/2015), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Citação Súmula 106/stj Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc/2015) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

Município de Campos dos Goytacazes

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030 Do Cpc/2015 (juízo De Conformidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal diante de paralisação por longo período
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação (culpa do credor versus culpa do aparelho judiciário)
  3. 3 Obrigatoriedade de observância pelo tribunal de origem do rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade/retratação), porquanto a Terceira Vice-Presidência admitiu o recurso especial sem prévia verificação da adequação ao leading case, e porque a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015