REsp 1909521 - DECISAO

REsp 1909521 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para inverter os ônus sucumbenciais, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução e de que, pelo princípio da causalidade, é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, evitando-se beneficiar a parte que não cumpriu a obrigação.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para inverter os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Custas Processuais Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para afastar a responsabilidade da Fazenda pelo pagamento das custas processuais quando a execução é extinta pela prescrição intercorrente
  3. 3 Inversão dos ônus sucumbenciais em face da jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para inverter os ônus sucumbenciais, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução e de que, pelo princípio da causalidade, é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, evitando-se beneficiar a parte que não cumpriu a obrigação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para inverter os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Inverter os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.