REsp 1896810 - DECISAO

REsp 1896810 - DECISAO

As matérias federalmente relevantes suscitadas apenas em embargos de declaração configuraram inovação recursal e não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; ademais, o Tribunal a quo corretamente verificou a ocorrência de prescrição em razão do pedido de redirecionamento tardio, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Grupo Econômico, Redirecionamento, Medida Cautelar Fiscal, Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Solidariedade, Massa Falida
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Grupo Econômico Redirecionamento Medida Cautelar Fiscal Prequestionamento Omissão +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente e aplicação da tese da actio nata
  2. 2 redirecionamento da execução fiscal em face de grupo econômico e prazo prescricional
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal via embargos de declaração e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

As matérias federalmente relevantes suscitadas apenas em embargos de declaração configuraram inovação recursal e não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; ademais, o Tribunal a quo corretamente verificou a ocorrência de prescrição em razão do pedido de redirecionamento tardio, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.