AREsp 1717091 - DECISAO

AREsp 1717091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos arts. 202 e 2.028 do Código Civil (impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento) e, ademais, a reforma da decisão para aplicar o art. 205 do CC demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação das teses firmadas no IAC REsp 1.604.412/SC quanto à prescrição intercorrente e ao contraditório prévio.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE MOURA; Agravante: RENATO CEZAR DE MOURA; Agravado: MÁRIO DA COSTA CARDOSO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Prazo Prescricional, Contraditório, Transição Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Ação Monitória Cumprimento De Sentença Prazo Prescricional Contraditório Transição Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE MOURA

Agravante

RENATO CEZAR DE MOURA

Agravante

MÁRIO DA COSTA CARDOSO FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre arts. 202 e 2.028 do Código Civil
  2. 2 aplicação da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015
  3. 3 termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos arts. 202 e 2.028 do Código Civil (impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento) e, ademais, a reforma da decisão para aplicar o art. 205 do CC demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação das teses firmadas no IAC REsp 1.604.412/SC quanto à prescrição intercorrente e ao contraditório prévio.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se