AREsp 1782996 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados, incidindo a Súmula n. 284/STF, e porque a matéria não foi prequestionada na Corte de origem nos termos da Súmula n. 211/STJ, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Precatórios, RPV, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Prescrição Intercorrente Precatórios RPV Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 sobre cancelamento de precatórios/RPV e repasse à Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 Prescrição quinquenal e alegada impossibilidade de reexpedição de RPV/precatório com base nos Decretos n. 4.597/1942 e n. 20.910/1932
  3. 3 Inadequação da fundamentação do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados, incidindo a Súmula n. 284/STF, e porque a matéria não foi prequestionada na Corte de origem nos termos da Súmula n. 211/STJ, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se