AREsp 1802080 - DECISAO

AREsp 1802080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; no caso concreto, a prescrição intercorrente foi reconhecida por inércia do exequente (não apresentação de CPF/CNPJ e planilha), de modo que a instituição que deixou de praticar os atos deu causa à extinção do feito e deve suportar os ônus de sucumbência, e aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Cooperação, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Execução De Título Judicial Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Princípio Da Cooperação Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na condenação ao pagamento de honorários em execução extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente por inércia do exequente versus por ausência objetiva de bens
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos quanto à distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; no caso concreto, a prescrição intercorrente foi reconhecida por inércia do exequente (não apresentação de CPF/CNPJ e planilha), de modo que a instituição que deixou de praticar os atos deu causa à extinção do feito e deve suportar os ônus de sucumbência, e aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.