AREsp 1730238 - DECISAO

AREsp 1730238 - DECISAO

A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não implica, por si só, a sucumbência do exequente; deve prevalecer o princípio da causalidade para atribuição das verbas processuais. Assim, na hipótese concretamente analisada, ocorreu omissão quanto à aplicação da causalidade, devendo-se afastar a condenação da recorrente em honorários advocatícios e dar provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: BANCO BANESTADO S.A; Embargados: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente em honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Execução De Título Extrajudicial, Cpc/2015
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Execução De Título Extrajudicial Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BANESTADO S.A

Embargante

Embargados

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Haveria omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade?
  2. 2 Se a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens importa sucumbência do exequente?
  3. 3 Caso não se aplique causalidade, seria cabível a fixação por equidade nos termos do art.85, §8º, do CPC/2015?

Ratio Decidendi

A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não implica, por si só, a sucumbência do exequente; deve prevalecer o princípio da causalidade para atribuição das verbas processuais. Assim, na hipótese concretamente analisada, ocorreu omissão quanto à aplicação da causalidade, devendo-se afastar a condenação da recorrente em honorários advocatícios e dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente em honorários advocatícios.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente em honorários advocatícios