AREsp 1768165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da nulidade do ato administrativo no princípio constitucional da razoável duração do processo; a apreciação de tal fundamento pelo STJ implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Razoável Duração Do Processo, Prescrição Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo, Multas Administrativas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Constitucional Prescrição Intercorrente Razoável Duração Do Processo Prescrição Administrativa Nulidade De Ato Administrativo +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 e da Lei nº 9.873/1999 à prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais
  2. 2 Possibilidade de reconhecer prescrição intercorrente com fundamento no princípio da razoável duração do processo
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria decidida com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da nulidade do ato administrativo no princípio constitucional da razoável duração do processo; a apreciação de tal fundamento pelo STJ implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido