AREsp 1784071 - DECISAO

AREsp 1784071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente suas razões, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão regional concluiu que a executada deu causa à execução por inadimplência, que a União não agiu de forma indevida e que o reconhecimento da prescrição intercorrente, nas circunstâncias, não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.

Parties
Recorrente (parte Executada/agravante): ELIAS ZULIAN; Exequente (recorrida): UNIÃO FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Execução Fiscal, Extinção Do Feito
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Execução Fiscal Extinção Do Feito

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Parties

ELIAS ZULIAN

Recorrente (parte Executada/agravante)

UNIÃO FAZENDA NACIONAL

Exequente (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 condenação em honorários advocatícios em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para a fixação de honorários
  3. 3 obrigatoriedade ou não de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando reconhecida prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente suas razões, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão regional concluiu que a executada deu causa à execução por inadimplência, que a União não agiu de forma indevida e que o reconhecimento da prescrição intercorrente, nas circunstâncias, não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.