AREsp 1805779 - DECISAO

AREsp 1805779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, aplicando-se a Súmula 284/STF e as normas regimentais e processuais citadas.

Parties
Agravante: DUNAS HOTEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dies a Quo Da Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Dies a Quo Da Prescrição Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DUNAS HOTEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 qual é o dies a quo da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivos legais
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, aplicando-se a Súmula 284/STF e as normas regimentais e processuais citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.