AREsp 1792242 - DECISAO

AREsp 1792242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ZILMA DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Locação De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Executivo Extrajudicial Locação De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ZILMA DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial por locação de imóvel
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.