AREsp 1370057 - DECISAO

AREsp 1370057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência pacificada do STJ de que a Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios por seu âmbito federal, negou-se provimento ao recurso especial, afastando a pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente e mantendo-se a aplicação da multa; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: OI S/A; Recorrido: Fazenda Pública do Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999, Multa Administrativa, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 Multa Administrativa Execução Fiscal Honorários Advocatícios

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Parties

OI S/A

Recorrente

Fazenda Pública do Município de Maringá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por Estados e Municípios
  2. 2 Reconhecimento de prescrição intercorrente em procedimento administrativo municipal
  3. 3 Fundamentação para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência pacificada do STJ de que a Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios por seu âmbito federal, negou-se provimento ao recurso especial, afastando a pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente e mantendo-se a aplicação da multa; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015