AREsp 1794542 - DECISAO

AREsp 1794542 - DECISAO

Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática/jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido; no caso concreto o pedido de redirecionamento foi apresentado tempestivamente e houve comprovação de dissolução irregular, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: ANTONIO ROGES MALGARIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica

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Parties

ANTONIO ROGES MALGARIN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática/jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido; no caso concreto o pedido de redirecionamento foi apresentado tempestivamente e houve comprovação de dissolução irregular, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.