AREsp 1794563 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal e por inexistir exame, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos apontados para comprovar dissídio jurisprudencial, o que impede a admissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARIA DE FATIMA VIDOTTI NUNES DE SOUZA; Agravante: OUTRO; Exequente: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MARIA DE FATIMA VIDOTTI NUNES DE SOUZA
Agravante
OUTRO
Agravante
União
Exequente
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de honorários advocatícios ao executado quando a execução é extinta por reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente
- 2 Exigência de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal e por inexistir exame, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos apontados para comprovar dissídio jurisprudencial, o que impede a admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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