REsp 1910732 - DECISAO

REsp 1910732 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório para afastar o entendimento de que as diligências foram infrutíferas e caracterizaram a prescrição intercorrente, o que é inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a parte recorrente não demonstrou omissão capaz de ensejar conhecimento do recurso nos termos do art. 1.022 do CPC, e a decisão de não conhecer foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Diligências Infrutíferas, Suspensão Do Processo, Penhora, Princípio Da Causalidade, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 174 Do CTN, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Diligências Infrutíferas Suspensão Do Processo Penhora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente por inércia endoprocessual
  2. 2 Efeito de diligências infrutíferas sobre a suspensão/interrupção da prescrição intercorrente
  3. 3 Responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento de honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório para afastar o entendimento de que as diligências foram infrutíferas e caracterizaram a prescrição intercorrente, o que é inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a parte recorrente não demonstrou omissão capaz de ensejar conhecimento do recurso nos termos do art. 1.022 do CPC, e a decisão de não conhecer foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Publique-se