REsp 1912078 - DECISAO

REsp 1912078 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas, nos termos da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Sinfin Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Prequestionamento, Súmula 211/stj
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Parties

Sinfin Participações Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 termo a quo da contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente em relação a corresponsáveis
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 151 e 174 do CTN e ao art. 13, I, da Lei 8.397/1992

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas, nos termos da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.