AREsp 1736743 - DECISAO

AREsp 1736743 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada; a decisão impugnada elucidou os fundamentos, conheceu parcialmente do recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ, razão pela qual o manejo dos embargos se configurou como mero inconformismo, não subsumido ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LÚCIA INÊS TEIXEIRA BOMBARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação De Execução, Contraditório, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Ação De Execução Contraditório Prequestionamento Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LÚCIA INÊS TEIXEIRA BOMBARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC/02)
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente e termo inicial
  3. 3 necessidade de intimação prévia do exequente para o contraditório antes do reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada; a decisão impugnada elucidou os fundamentos, conheceu parcialmente do recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ, razão pela qual o manejo dos embargos se configurou como mero inconformismo, não subsumido ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.