AREsp 1776011 - DECISAO

AREsp 1776011 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se lhe provimento, por não se configurar omissão no acórdão recorrido, por aplicação do entendimento de que a declaração de prescrição intercorrente por ausência de bens afasta a fixação de verba honorária ao executado e por incidência da Súmula 283/STF sobre fundamento autônomo não impugnado; ainda foi majorado o percentual dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE NOVAES FARACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Parcial Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Suspensão Do Processo (art. 791 Cpc/73)
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Sucumbência Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Súmula 283/stf +1 more

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Parties

JOSE NOVAES FARACO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Parcial Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por ausência de apreciação de argumentos sobre 'pretensão resistida' e aplicação do princípio da sucumbência (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 atribuição dos ônus sucumbenciais em caso de prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STJ sobre não fixação de verba honorária ao executado quando a prescrição intercorrente decorre da ausência de localização de bens (REsp 1769201/SP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se lhe provimento, por não se configurar omissão no acórdão recorrido, por aplicação do entendimento de que a declaração de prescrição intercorrente por ausência de bens afasta a fixação de verba honorária ao executado e por incidência da Súmula 283/STF sobre fundamento autônomo não impugnado; ainda foi majorado o percentual dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.