AREsp 1755546 - DECISAO

AREsp 1755546 - DECISAO

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, porque em execução extinta por prescrição intercorrente por ausência de bens e inadimplemento aplica-se o princípio da causalidade, tornando incabível a fixação de honorários em favor do executado; além disso, a matéria referente à garantia hipotecária não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CLANOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.; Agravante: ROGÉRIO JOROSKI; Agravante: ROMANO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento (juízo De Admissibilidade Negativo E Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 83/stj

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Parties

CLANOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Agravante

ROGÉRIO JOROSKI

Agravante

ROMANO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento (juízo De Admissibilidade Negativo E Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em execução extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução por título extrajudicial
  3. 3 Exigência de prequestionamento sobre matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, porque em execução extinta por prescrição intercorrente por ausência de bens e inadimplemento aplica-se o princípio da causalidade, tornando incabível a fixação de honorários em favor do executado; além disso, a matéria referente à garantia hipotecária não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.