AREsp 1781286 - DECISAO

AREsp 1781286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), entendendo que o princípio da causalidade impede a imposição de ônus de sucumbência ao exequente quando quem deu causa ao ajuizamento foi o devedor inadimplente, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 e devendo manter-se a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente sem condenação do exequente em honorários.

Parties
Agravante: ACEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA; Exequente: BANCO SISTEMA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração
Processual Civil Prescrição Intercorrente Ônus De Sucumbência Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

Agravante

BANCO SISTEMA S.A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ
  3. 3 responsabilidade pelo ajuizamento da execução vs. causa da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), entendendo que o princípio da causalidade impede a imposição de ônus de sucumbência ao exequente quando quem deu causa ao ajuizamento foi o devedor inadimplente, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 e devendo manter-se a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente sem condenação do exequente em honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial