REsp 1551317 - DECISAO

REsp 1551317 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que o prazo prescricional para redirecionamento inicia-se apenas com a constatação das hipóteses autorizadoras (actio nata), que a adesão a parcelamento interrompe a prescrição e suspende a exigibilidade do crédito impedindo o redirecionamento enquanto vigente, que a alegação sobre prescrição intercorrente deve observar o art. 40 da LEF (não o art. 174 do CTN) sendo possível a incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação, e que não há elementos novos para permitir o reexame de matéria fática (Súmula 7), razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento...

Parties
Recorrente: MARIA INES CORREA; Exequente: União Federal (Fazenda Nacional); Executada: Centro Clínico Três Figueiras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decadência, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Parcelamento De Débito, Responsabilidade Do Sócio, Exceção De Pré Executividade, Actio Nata, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Decadência Redirecionamento Da Execução Fiscal Parcelamento De Débito Responsabilidade Do Sócio +3 more

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Parties

MARIA INES CORREA

Recorrente

União Federal (Fazenda Nacional)

Exequente

Centro Clínico Três Figueiras Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contrariedade ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 decadência do crédito tributário (CTN arts. 156 V e 173 I)
  3. 3 prescrição e prescrição intercorrente (CTN art.174 e art.40 da LEF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que o prazo prescricional para redirecionamento inicia-se apenas com a constatação das hipóteses autorizadoras (actio nata), que a adesão a parcelamento interrompe a prescrição e suspende a exigibilidade do crédito impedindo o redirecionamento enquanto vigente, que a alegação sobre prescrição intercorrente deve observar o art. 40 da LEF (não o art. 174 do CTN) sendo possível a incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação, e que não há elementos novos para permitir o reexame de matéria fática (Súmula 7), razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento