AREsp 1761836 - DECISAO

AREsp 1761836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem entendeu que a prescrição intercorrente decorre do inadimplemento do executado, aplicando-se o princípio da causalidade para afastar a condenação do exequente em honorários, e a Súmula 7/STJ obsta o reexame probatório para modificar as verbas honorárias.

Parties
Agravante: MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando reconhecida prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na distribuição do ônus sucumbencial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova para alterar verbas honorárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem entendeu que a prescrição intercorrente decorre do inadimplemento do executado, aplicando-se o princípio da causalidade para afastar a condenação do exequente em honorários, e a Súmula 7/STJ obsta o reexame probatório para modificar as verbas honorárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado