AREsp 1765641 - DECISAO

AREsp 1765641 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em execução extinta pela prescrição intercorrente, a aplicação do princípio da causalidade impõe que o executado (devedor) seja responsabilizado pelas verbas sucumbenciais e custas, não sendo justa a imposição desses ônus ao exequente que ajuizou a demanda em razão do inadimplemento do devedor; ademais, a decisão regional está em harmonia com precedentes (REsp citados) e incide a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Exequente/agravante: Banco Mercantil de São Paulo S.A.; Executado/recorrido: Miguel de Paula Xavier Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Custas Processuais, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Custas Processuais Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Banco Mercantil de São Paulo S.A.

Exequente/agravante

Miguel de Paula Xavier Neto

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em execução extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de custas processuais em execução extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em execução extinta pela prescrição intercorrente, a aplicação do princípio da causalidade impõe que o executado (devedor) seja responsabilizado pelas verbas sucumbenciais e custas, não sendo justa a imposição desses ônus ao exequente que ajuizou a demanda em razão do inadimplemento do devedor; ademais, a decisão regional está em harmonia com precedentes (REsp citados) e incide a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar o valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida, porque já fixado na instância de origem no percentual máximo de 20%.
  • Publique-se.