REsp 1861143 - DECISAO

REsp 1861143 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015, por entender que, no caso concreto, o contraditório foi respeitado mediante intimação do procurador da parte adversa (publicação em imprensa oficial) e que remeter os autos à origem para nova intimação seria incompatível com a efetividade da tutela e a duração razoável do processo.

Parties
Embargante: JOSÉ EPAMINONDAS FURQUIM DECAMPOS (Espólio); Embargado: banco ora embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Ação Monitória Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Princípio Do Contraditório, Intimação
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Ação Monitória Cumprimento De Sentença Princípio Do Contraditório Intimação

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Parties

JOSÉ EPAMINONDAS FURQUIM DECAMPOS (Espólio)

Embargante

banco ora embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Ação Monitória Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade ou desnecessidade de remessa dos autos à vara de origem para intimação do recorrido
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015, por entender que, no caso concreto, o contraditório foi respeitado mediante intimação do procurador da parte adversa (publicação em imprensa oficial) e que remeter os autos à origem para nova intimação seria incompatível com a efetividade da tutela e a duração razoável do processo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, de acordo com o art. 924, V, do CPC/2015.
  • Publique-se.