AREsp 1688558 - DECISAO

AREsp 1688558 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido e que as movimentações e despachos administrativos constantes dos autos impediram o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, §1º da Lei 9.873/1999; concluiu-se também que a aplicação de juros e correção monetária sobre a multa decorre da interpretação da Resolução Normativa nº 48/2003 da ANS e que modificar o julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória e de norma infralegal, vedado em recurso especial, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve provimento negado.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Juros Moratórios, Correção Monetária, Recurso Administrativo E Seus Efeitos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 E Vedação De Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Juros Moratórios Correção Monetária Recurso Administrativo E Seus Efeitos +2 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente entre a interposição do recurso administrativo e seu julgamento
  2. 2 se atos meramente burocráticos interrompem a prescrição administrativa
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios sobre multa administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido e que as movimentações e despachos administrativos constantes dos autos impediram o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, §1º da Lei 9.873/1999; concluiu-se também que a aplicação de juros e correção monetária sobre a multa decorre da interpretação da Resolução Normativa nº 48/2003 da ANS e que modificar o julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória e de norma infralegal, vedado em recurso especial, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.