AREsp 1421283 - DECISAO

AREsp 1421283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem demonstrou, com marco fático-probatório, que o processo administrativo teve movimentações suficientes para impedir a ocorrência de prescrição intercorrente; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre a alegada ofensa constitucional (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Órgão Autuador/recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Beneficiária: Eva Vieira de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Administrativo Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Órgão Autuador/recorrido

Eva Vieira de Sousa

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo
  2. 2 valoração das movimentações administrativas como atos aptos a interromper a prescrição
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da multa aplicada pela ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem demonstrou, com marco fático-probatório, que o processo administrativo teve movimentações suficientes para impedir a ocorrência de prescrição intercorrente; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre a alegada ofensa constitucional (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determina-se, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.