REsp 1913419 - DECISAO

REsp 1913419 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque este admitiu o recurso especial sem observar o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade com precedentes repetitivos), devendo o Tribunal a quo previamente verificar se o acórdão recorrido está em conformidade com os entendimentos firmados em recursos repetitivos antes do exame da admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Responsabilidade Pela Demora Na Citação, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Responsabilidade Pela Demora Na Citação Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição intercorrente do crédito tributário executado
  2. 2 Se a paralisação do processo decorreu de culpa exclusiva do serviço judiciário ou de omissão do exequente (Município)
  3. 3 Se o Tribunal de origem deveria ter observado o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C CPC/73 e art. 1.030 CPC/2015) antes de admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque este admitiu o recurso especial sem observar o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade com precedentes repetitivos), devendo o Tribunal a quo previamente verificar se o acórdão recorrido está em conformidade com os entendimentos firmados em recursos repetitivos antes do exame da admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.