REsp 1917057 - DECISAO

REsp 1917057 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem aplicou o entendimento repetitivo do STJ sobre a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, tendo iniciado a suspensão em 18/03/2010 e transcorrido o prazo prescricional até a sentença de 23/01/2017; ademais, o art. 25 da LEF não foi prequestionado pelo tribunal a quo, impedindo sua apreciação na instância especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei De Execução Fiscal, Art. 40 Da Lei 6.830/80, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo
Processual Civil Tributário Administrativo Prescrição Intercorrente Lei De Execução Fiscal Art. 40 Da Lei 6.830/80 Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 marco inicial da suspensão do processo previsto no art. 40 da Lei 6.830/80
  3. 3 prequestionamento do art. 25 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem aplicou o entendimento repetitivo do STJ sobre a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, tendo iniciado a suspensão em 18/03/2010 e transcorrido o prazo prescricional até a sentença de 23/01/2017; ademais, o art. 25 da LEF não foi prequestionado pelo tribunal a quo, impedindo sua apreciação na instância especial.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.