EAREsp 1792952 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e de identidade/similitude fática) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados; com base no art. 21-E, V do RISTJ e no art. 85, § 11 do CPC procedeu-se à majoração dos honorários em favor do recorrido.

Parties
Agravante: VALDIR MARCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALDIR MARCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários em razão de prescrição intercorrente
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, inciso III da CF/88
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e de identidade/similitude fática) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados; com base no art. 21-E, V do RISTJ e no art. 85, § 11 do CPC procedeu-se à majoração dos honorários em favor do recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.