AREsp 1775157 - DECISAO

AREsp 1775157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o reconhecimento da prescrição intercorrente e a responsabilidade pela demora exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade Recursal

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Parties

Município de Viana

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade pela demora na prática de atos processuais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o reconhecimento da prescrição intercorrente e a responsabilidade pela demora exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.