REsp 1866168 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo constante do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (aplicação da Súmula 283/STF), havendo ainda deficiência na argumentação recursal (Súmula 284/STF) e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido; Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação a fundamento autônomo contido no acórdão recorrido
- 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
- 3 Deficiência da argumentação recursal (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo constante do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (aplicação da Súmula 283/STF), havendo ainda deficiência na argumentação recursal (Súmula 284/STF) e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não provido; Recurso especial não conhecido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF e na Súmula 284/STF.
Full Case Text
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