EREsp 1892405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se o entendimento consolidado de que adesão ou pedido de parcelamento fiscal interrompe a prescrição (art. 174, par. único, IV, CTN); a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi genérica e sem indicação do dispositivo supostamente violado, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; e não houve razão para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARWILD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal, Embargos De Declaração, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal Embargos De Declaração Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

MARWILD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito interruptivo da prescrição pela adesão ou pedido de parcelamento fiscal (art. 174, par. único, IV, CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se o entendimento consolidado de que adesão ou pedido de parcelamento fiscal interrompe a prescrição (art. 174, par. único, IV, CTN); a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi genérica e sem indicação do dispositivo supostamente violado, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; e não houve razão para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015