AREsp 1696388 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão recorrida porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas dos autos, concluiu que não houve paralisação do processo administrativo por mais de três anos, tendo sido praticados atos que impediram a prescrição intercorrente; a pretensão de alterar essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: Sul América Saúde Companhia de Seguros; Agravado: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Sul América Saúde Companhia de Seguros

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  2. 2 configuração da prescrição intercorrente administrativa nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão recorrida porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas dos autos, concluiu que não houve paralisação do processo administrativo por mais de três anos, tendo sido praticados atos que impediram a prescrição intercorrente; a pretensão de alterar essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial