EAREsp 1667204 - ACORDAO

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Não houve omissão a ser sanada; a jurisprudência do STJ estabelece que a decretação da prescrição intercorrente impõe a aplicação do princípio da causalidade, o que afasta, em regra, a fixação de honorários em favor do executado; contudo, em razão da vedação ao non reformatio in pejus, não se poderia retirar ou majorar os honorários já arbitrados pelo Tribunal estadual, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a verba honorária de R$ 5.000,00.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Non Reformatio in Pejus, Exceção De Pré Executividade, Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Non Reformatio in Pejus Exceção De Pré Executividade Sucumbência Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em razão de prescrição intercorrente
  2. 2 fixação de honorários por equidade
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para atribuição de sucumbência

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; a jurisprudência do STJ estabelece que a decretação da prescrição intercorrente impõe a aplicação do princípio da causalidade, o que afasta, em regra, a fixação de honorários em favor do executado; contudo, em razão da vedação ao non reformatio in pejus, não se poderia retirar ou majorar os honorários já arbitrados pelo Tribunal estadual, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a verba honorária de R$ 5.000,00.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 pelo Tribunal estadual, em razão da vedação ao non reformatio in pejus.