AREsp 1720814 - DECISAO

AREsp 1720814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (prescrição intercorrente e exigibilidade do título) dependem de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem encontrou que o exequente adotou diligências suficientes e que o título é exigível pela aplicação da teoria da aparência.

Parties
Agravante: ALCOM COMERCIO DE ALUMINIO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Teoria Da Aparência, Exigibilidade De Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Teoria Da Aparência Exigibilidade De Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

ALCOM COMERCIO DE ALUMINIO LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição da pretensão executiva (prescrição intercorrente)
  2. 2 Exigibilidade do título executivo extrajudicial firmado por pessoa que se apresentou como representante da sociedade
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (prescrição intercorrente e exigibilidade do título) dependem de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem encontrou que o exequente adotou diligências suficientes e que o título é exigível pela aplicação da teoria da aparência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial