AREsp 1786748 - DECISAO

AREsp 1786748 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplica-se a Súmula 284/STF e as normas processuais pertinentes, estando, portanto, ausente a fundamentação necessária para o conhecimento do recurso especial. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais e da demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplica-se a Súmula 284/STF e as normas processuais pertinentes, estando, portanto, ausente a fundamentação necessária para o conhecimento do recurso especial. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.