AREsp 1683115 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de prescrição intercorrente em razão da ocorrência de nova invasão não impugnada; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e parte das questões discutidas não foram efetivamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não se comprovou a necessidade de reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: Francisco dos Santos Silva; Agravada: Companhia do Metropolitano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

Francisco dos Santos Silva

Agravante

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de prescrição intercorrente em razão da ocorrência de nova invasão não impugnada; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e parte das questões discutidas não foram efetivamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não se comprovou a necessidade de reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.