AREsp 1806032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); por consequência, manteve-se o entendimento sobre a prescrição intercorrente e aplicou-se multa recursal de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RUBENS VIEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Apenso a Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

RUBENS VIEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Apenso a Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 206, §5º, I e II do Código Civil (prescrição quinquenal)
  2. 2 ilegitimidade ativa de parte
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); por consequência, manteve-se o entendimento sobre a prescrição intercorrente e aplicou-se multa recursal de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes