AREsp 1749181 - DECISAO

AREsp 1749181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas institui prescrição quinquenal e não prevê prescrição intercorrente para ações administrativas punitivas de Estados, Municípios e Distrito Federal, e que a Lei n. 9.873/1999 é aplicável somente à Administração Pública Federal; assim, a decisão que reconheceu prescrição intercorrente com base em interpretação diversa deve ser revista.

Parties
Autor: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Multa Administrativa, Poder De Polícia, Dívida Ativa, Razoável Duração Do Processo, Eficiência Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Multa Administrativa Poder De Polícia Dívida Ativa Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Federal n. 9.873/1999 ao Distrito Federal
  2. 2 Interpretação do art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932 quanto à prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia do Decreto 20.910/1932 a Estados, Municípios e Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas institui prescrição quinquenal e não prevê prescrição intercorrente para ações administrativas punitivas de Estados, Municípios e Distrito Federal, e que a Lei n. 9.873/1999 é aplicável somente à Administração Pública Federal; assim, a decisão que reconheceu prescrição intercorrente com base em interpretação diversa deve ser revista.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.