AREsp 1789215 - DECISAO

AREsp 1789215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS (IRDR), o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu com a ciência da Fazenda acerca da não localização de bens (07/02/2008), tendo-se expirado a fase de suspensão em 07/02/2009 e a fase de arquivamento (aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 ao crédito de origem não tributária) findando-se a prescrição em 25/09/2013, anterior à prolação da sentença; além disso, a matéria sobre ressarcimento por improbidade não foi enfrentada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), impedindo acolhimento na via especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS; Executado/recorrido: Abel Vilela Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, IRDR (resp 1.340.553/rs), Prequestionamento, Contagem De Prazo, Suspensão E Arquivamento Da Execução, Diligência Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente IRDR (resp 1.340.553/rs) Prequestionamento Contagem De Prazo Suspensão E Arquivamento Da Execução +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Recorrente

Abel Vilela Neto

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição intercorrente
  2. 2 contagem do prazo de suspensão (1 ano) e do arquivamento (prazo prescricional do crédito)
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS (IRDR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS (IRDR), o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu com a ciência da Fazenda acerca da não localização de bens (07/02/2008), tendo-se expirado a fase de suspensão em 07/02/2009 e a fase de arquivamento (aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 ao crédito de origem não tributária) findando-se a prescrição em 25/09/2013, anterior à prolação da sentença; além disso, a matéria sobre ressarcimento por improbidade não foi enfrentada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), impedindo acolhimento na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.