REsp 1890749 - DECISAO

REsp 1890749 - DECISAO

Por se tratar de matéria objeto de entendimento reiterado desta Corte, firmou-se a tese de que a Lei 9.873/1999, que prevê prescrição intercorrente, não alcança as ações administrativas punitivas de Estados e Municípios por limitar-se ao âmbito federal; assim, afasta-se a incidência da prescrição intercorrente prevista na referida lei e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, dando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR); Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Multas Administrativas, Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999, Decreto 20.910/1932
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Multas Administrativas Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 Decreto 20.910/1932

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR)

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios
  2. 2 Aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 aos processos do PROCON
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais/municipais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria objeto de entendimento reiterado desta Corte, firmou-se a tese de que a Lei 9.873/1999, que prevê prescrição intercorrente, não alcança as ações administrativas punitivas de Estados e Municípios por limitar-se ao âmbito federal; assim, afasta-se a incidência da prescrição intercorrente prevista na referida lei e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, dando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.