REsp 1907317 - DECISAO

REsp 1907317 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, reconhecendo corretamente a prescrição (incluindo prescrição intercorrente) como matéria de ordem pública, não havendo omissão ou contradição nos termos do CPC, e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Omissão, Contradição, Ressarcimento Ao SUS, Exclusão De Procedimentos Não Previstos Na Cobertura Contratual, Ilegitimidade Ativa, Ação Coletiva, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Omissão Contradição Ressarcimento Ao SUS Exclusão De Procedimentos Não Previstos Na Cobertura Contratual +3 more

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC relativa à alegação de omissão
  2. 2 Reconhecimento de prescrição intercorrente de ofício pelo Tribunal a quo
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 quanto à prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, reconhecendo corretamente a prescrição (incluindo prescrição intercorrente) como matéria de ordem pública, não havendo omissão ou contradição nos termos do CPC, e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.