HC 643487 - DECISAO

HC 643487 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão do julgamento da apelação), o que impede o exame da suposta ilegalidade; a defesa não cumpriu o ônus de formar adequadamente os autos, motivo pelo qual o pedido liminar foi negado, com fundamento em precedentes do STJ e nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VILMA LUZIA PIOVEZAN WILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Instrução Deficiente Do Feito, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Indeferimento Liminar
Processual Penal Prescrição Intercorrente Instrução Deficiente Do Feito Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

VILMA LUZIA PIOVEZAN WILLE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente da pretensão punitiva
  2. 2 instrução deficiente do feito
  3. 3 ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão do julgamento da apelação), o que impede o exame da suposta ilegalidade; a defesa não cumpriu o ônus de formar adequadamente os autos, motivo pelo qual o pedido liminar foi negado, com fundamento em precedentes do STJ e nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.