AREsp 1793148 - DECISAO

AREsp 1793148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que não houve inércia da exequente e que a maior demora no andamento do feito decorreu de falhas da máquina judiciária, afastando-se, por isso, a ocorrência de prescrição intercorrente; ademais, a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Redirecionamento De Execução (inclusão De Sócios), Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 106/stj Súmula 7/stj Redirecionamento De Execução (inclusão De Sócios) Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição intercorrente em razão de mora atribuível ao Poder Judiciário
  2. 2 Se houve diligência do exequente e, portanto, não cabe a prescrição
  3. 3 Se é cabível o redirecionamento da execução aos sócios por dissolução irregular da empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que não houve inércia da exequente e que a maior demora no andamento do feito decorreu de falhas da máquina judiciária, afastando-se, por isso, a ocorrência de prescrição intercorrente; ademais, a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.