AREsp 1648704 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque, diante da prescrição intercorrente decorrente da inércia e da ausência de bens penhoráveis, não são devidos honorários em favor do executado em razão do princípio da causalidade; simultaneamente, não se pode reformar o acórdão para piorar a situação do exequente (vedação de reformatio in pejus), motivo pelo qual se mantém a decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: JULIANA FERNANDES DE MARCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo de fls. 784-793 interposto por JULIANA FERNANDES DE MARCO.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Reformatio in Pejus
Case Brief
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Parties
JULIANA FERNANDES DE MARCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição intercorrente
- 2 cabimento de honorários advocatícios em favor do executado
- 3 aplicação do art. 85, §2º, CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque, diante da prescrição intercorrente decorrente da inércia e da ausência de bens penhoráveis, não são devidos honorários em favor do executado em razão do princípio da causalidade; simultaneamente, não se pode reformar o acórdão para piorar a situação do exequente (vedação de reformatio in pejus), motivo pelo qual se mantém a decisão recorrida.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo de fls. 784-793 interposto por JULIANA FERNANDES DE MARCO.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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