AREsp 1710218 - DECISAO

AREsp 1710218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas não foram prequestionadas na instância ordinária (hávendo reconhecimento de prescrição intercorrente pelo Tribunal a quo quanto ao crime de roubo e ausência de manifestação sobre o crime de adulteração de sinal), incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF e o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS CAVALCANTE DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS CAVALCANTE DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Amazonas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 155, caput, e 386, V e VII, ambos do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de prova para a condenação pelos crimes de roubo e adulteração de sinal identificador de veículo
  3. 3 não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas não foram prequestionadas na instância ordinária (hávendo reconhecimento de prescrição intercorrente pelo Tribunal a quo quanto ao crime de roubo e ausência de manifestação sobre o crime de adulteração de sinal), incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF e o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.