REsp 1910144 - DECISAO

REsp 1910144 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente após manejo de exceção de pré-executividade pelo executado e havendo resistência da Fazenda, a condenação em honorários advocatícios é devida com fundamento nos princípios da sucumbência e da causalidade; por estar a decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), o Recurso Especial não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Sucumbência Princípio Da Causalidade

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 condenação em honorários advocatícios em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade na fixação de honorários
  3. 3 competência jurisprudencial do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente após manejo de exceção de pré-executividade pelo executado e havendo resistência da Fazenda, a condenação em honorários advocatícios é devida com fundamento nos princípios da sucumbência e da causalidade; por estar a decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), o Recurso Especial não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente após exceção de pré-executividade manejada pelo executado.